Kawane

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30 Mar
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.
25 Mar

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia. Na avaliação da legenda, os trechos violam as competências material e legislativa dos estados e do Distrito Federal para cuidar da saúde e do transporte intermunicipal, previstas na Constituição Federal (artigos 23 e 24). O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

25 Mar

Em razão da pandemia do Coronavírus, o INSS publicou, nesta sexta-feira (20), a Portaria 412/2020 prevendo a suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não podem ser cumpridas através dos canais remotos, conforme disposição do artigo 1°. A medida vai ao encontro das ações feitas pela OAB/SC para resguardar os direitos da advocacia e a saúde dos profissionais, assim como da sociedade civil.

23 Mar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação por 90 dias do prazo de entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física 2020. O pedido também engloba a prorrogação, pelo mesmo período, do prazo de entrega de outras obrigações acessórias, como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional e a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020.

20 Mar

Medida visa a assegurar que cidadãos não saiam de casa para evitar exposição ao risco de contágio. Serviços estão disponíveis pelo Meu INSS

20 Mar

O prazo para a análise entre o protocolo do requerimento e a conclusão acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal de 1988.

12 Mar

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de companhia aérea, que deve indenizar passageira com doença celíaca pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da reparação pelo dano moral foi fixado em R$ 10 mil.

12 Mar

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmou decisão de 1º grau e condenar um casal a pagar uma indenização de cem salários mínimos de indenização por danos morais. Eles desistiram da guarda provisória de duas irmãs menores obtida após processo de adoção.  As crianças conviveram com os pais adotivos pelo período de três anos.

09 Mar

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro.

06 Mar

Você conhece seus direitos? Uma pesquisa desenvolvida pela Boa Vista SCPC, sobre os hábitos de consumo, mostrou que 67% dos brasileiros não conhecem seus direitos enquanto consumidor. A pesquisa foi feita em 2018 com 800 pessoas que foram entrevistadas em todo o Brasil. Diariamente os advogados são procurados com perguntas básicas sobre o direito do consumidor por clientes. Confira os seis tópicos que geram maiores dúvidas. Conheça seus direitos para poder reivindicá-los.

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