06 Mai

Perguntas Frequentes

1-Para se aposentar por tempo de contribuição/serviço ou como especial, precisa de idade mínima?

Não, salvo nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional, cujo direito não tenha sido materializado lá nos idos de 15/12/1998. A idade mínima (53 anos para homem e 48 anos para mulher), mencionada em lei, é apenas um referencial para calcular o "pedágio" sobre o tempo de contribuição que faltou para materializar o direito em 15/12/1998, bem como, trata-se de mais um mecanismo desmotivador das aposentadorias precoces.

2-Além da idade, quais os demais requisitos necessários para aposentadoria por idade?

Além de quesito etário deve ser observado o período de carência da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, quando completada a idade mínima. A mulher necessita ter 55 anos de idade, se trabalhadora rural e 60 anos se trabalhadora urbana. O homem deve ter 60 anos de idade se trabalhador rural e 65 se trabalhador urbano.

3-É possível se aposentar sem ter o número de contribuições previstas na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91?

A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevê o cômputo de período trabalhado na lavoura com período de contribuição urbana, sendo que a soma destas duas situações devem comprovar o período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

4-Quanto tempo é necessário comprovar na aposentadoria por tempo de contribuição/serviço e na aposentadoria especial?

a) Para aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral - (B42), se homem 35 anos e se mulher 30 anos de contribuição.

b) Para aposentadoria por tempo de contribuição/serviço proporcional, com direito adquirido lá nos idos de 16/12/98, necessita:
b.1- 25 anos para mulher / 30 anos para homem = 70%
b.2- 26 anos para mulher / 31 anos para homem = 76%
b.3- 27 anos para mulher / 32 anos para homem = 82%
b.4- 28 anos para mulher / 33 anos para homem = 88%
b.5- 29 anos para mulher / 34 anos para homem = 94%

c) Para aposentadoria por tempo de contribuição / serviço proporcional, com direito adquirido após 16/12/98, necessita:
c.1- Se mulher, necessita de 25 anos de contribuição mais 40% sobre o tempo que faltou para 25 anos lá nos idos de 16/12/98, mais a idade de 48 anos.
c.2- Se homem, necessita de 30 anos de contribuição mais 40% sobre o tempo que faltou para 30 anos lá nos idos de 16/12/98, mais a idade de 53 anos.

d) Para aposentadoria especial (B46) exige que o segurado comprove, independentemente do sexo:
d.1- 25 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade e/ou periculosidade
d.2- 20 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade
d.3- 15 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade

5-O Fator Previdenciário incide nas aposentadorias por tempo de contribuição/serviço e especial?

Somente nas aposentadorias por tempo de contribuição/serviço. No momento do cálculo do salário das aposentadorias por tempo de contribuição/serviço incide o fator previdenciário que reduz o valor da renda do segurado. Essa redução pode chegar até mais de 50% da média contributiva. Por sua vez, já na aposentadoria especial não há a incidência do fator previdenciário, gerando assim uma renda mais benéfica.

 

6-Para fazer cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial serão consideradas somente as últimas 36 contribuições?

O cálculo para o valor da Renda Mensal destes benefícios são elaborados a partir dos salários de contribuição de 07/1994 até a data do pedido de aposentadoria. A sistemática dos últimos 36 meses para o cálculo de RMI foi usada somente até a inclusão do fator previdenciário em 1999.

7-O que é Auxílio-acidente (Pecúlio)?

Trata-se de um beneficio pago para o segurado que, vitimado por acidente, comprove a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade que habitualmente exercia. O valor deste benefício é equivalente a 50% do valor que vinha recebendo durante o período de concessão do auxílio-doença acidentário.

8-O que é Auxílio-doença acidentário?

É o benefício concedido no período em que perdurar a incapacidade para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho.

9-Quem está em gozo do auxílio-doença acidentário tem estabilidade na empresa?

Sim. A legislação atual prevê 12 meses de estabilidade após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário.

10-O que é necessário para ter direito ao auxílio-doença?

Primeiramente a pessoa deverá preencher os requesitos de carência e qualidade de segurado. Após, deverá comprovar por meio de documentos médicos (exames / atestados) a incapacidade para exercer as atividades laborais as quais vinha desempenhando até o momento do surgimento da patologia incapacitante.

11-Depois de quanto tempo o auxílio-doença pode ser transformado em aposentadoria por invalidez?

A lei não define tempo para isso, geralmente o próprio INSS encaminha o pedido de aposentadoria, dependendo da evolução da doença, do estado físico e mental, associado às condições sociais do segurado (ex: idade e instrução intelectual, capacitação profissional, etc)

12-Em caso de falecimento de filho sem dependentes, mas responsável pelo sustento de irmãos menores ou inválidos, pais ou avós, é possível gerar pensão para estes?

Sim, desde que restar comprovada a dependência econômica.

13-Pessoas com deficiência que impeça o trabalho e que não contribuem para o INSS podem se aposentar por invalidez?

Não. Nesta situação a pessoa poderá requerer a concessão de Benefício Assistencial, o qual independe de contribuições. Neste caso, além da incapacidade para o trabalho, serão avaliadas as condições socioeconômicas (estado de necessidade) do grupo familiar a que este indivíduo pertence. Não se trata de aposentadoria, mas de ajuda do Estado, de caráter personalíssimo (não se transforma em pensão, no caso de morte) e não há pagamento de 13º salário.

14-Após ter concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos de análise falha, é possível reclamar o beneficio da aposentadoria especial?

Sim. Desde que observado o prazo de dez anos para o pedido de eventual revisão, o qual passa a contar a partir do recebimento do primeiro salário/benefício. Para isso, deverá ser consultado um advogado especialista na área previdenciária.

15-O cancelamento ou o indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário é passível de gerar dano moral indenizável?

Nem todas as negativas ou cancelamentos podem ser caracterizados como Dano Moral, somente as que decorrerem de ato injustificado ou sem a devida apuração em procedimento administrativo específico. A legítima caracterização do Dano Moral dependerá da análise criteriosa de um advogado especialista na área previdenciária.

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